Entre nossos serviços estão:
• Diagnóstico Prévio: Análise prévia para apontar possíveis erros existentes na documentação do imóvel. Será apresentado um relatório das pendências, acompanhado de planejamento completo que visa tornar sua unidade imobiliária regular;
• Impugnação de Notificação de Lançamento do IPTU: A impugnação é a ação do contribuinte ou responsável que visa contestar os dados da Notificação de Lançamento de IPTU e deverá ser realizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de vencimento normal da primeira parcela ou da cota única. Os processos de impugnação da Notificação de Lançamento do IPTU são objeto de análise pelo órgão técnico da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e devem receber o competente despacho da autoridade administrativa, deferindo ou não o pedido formulado;
• Atualização dos Dados Cadastrais de imóveis: Para realização da Atualização dos Dados Cadastrais de Imóveis construídos ou não, situado na zona urbana do Município do Salvador, o proprietário deverá declarar à Administração Tributária os novos dados do imóvel, mesmo tendo imunidade ou isenção do IPTU, para promover a sua inscrição (inclusão de novos imóveis) ou atualização (para imóveis que já foram incluídos) no Cadastro Imobiliário Fiscal. É obrigação do contribuinte informar qualquer alteração dos dados cadastrais do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias da sua ocorrência;
• Departamento Jurídico: A MS – Assessoria & Regularização possui parceria comercial com Escritórios de Advocacia, visando dar continuidade às demandas de nossos clientes que não foram atendimentos na esfera administrativa;
• Regularização de Imóveis Foreiros: Algumas localidades do Brasil são denominadas “Foreiras”, cujo domínio útil pertence a terceiros, podendo ser a União, Marinha, Família Real, entre outras instituições. Os imóveis construídos nestas regiões requerem um tratamento especial quanto a regularização, com demandas específicas, tais como: recolhimento do Laudêmio em qualquer transação e transferência de titularidade junto a Secretaria de Patrimônio da União. Para tanto, disponibilizamos nossa assessoria completa para regularização de imóveis foreiros, através da qual disponibilizamos uma equipe dedicada para efetivação e acompanhamento dos processos tramitados nos órgãos competentes;
• Despachantoria: Providenciamos os mais diversos tipos de certidão, oferecendo toda a comodidade ao nosso cliente. Nos encarregamos do preenchimento dos formulários, solicitação e recolhimento nos órgãos responsáveis, com segurança e confiabilidade nas informações prestadas. O Atendimento é disponibilizado para todo o Brasil, sejam certidões de pessoas físicas, jurídicas ou de imóveis. Prestamos ampla assessoria no processo de emissão de guias de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), indispensável para toda e qualquer operação de compra e venda ou doação de imóveis;
• Registro: O registro é uma das etapas mais importantes da regularização imobiliária, uma vez que corresponde ao ato que confere e garante a propriedade real aos compradores. Pensando na segurança legal de seus negócios imobiliários, dispomos de equipe técnica inteiramente dedicada aos processos de registro junto aos cartórios de Registro de Imóveis (RGI) de todo o Estado da Bahia. Nosso trabalho compreende a análise prévia da documentação dos processos, prenotação nos cartórios de Registro, acompanhamento, cumprimento de exigências (quando aplicável) estendendo-se até a conclusão do Registro;
• Averbação de Registro do Imóvel: A averbação do imóvel é a inclusão na matrícula de quaisquer alterações que tenham sido realizadas no imóvel e registro de modificações de qualquer natureza no imóvel, tais como, construções, demolições, benfeitorias, desmembramentos, alteração no nome da rua em que está localizado o imóvel, contrato de locação, caução, transferência de titularidade, usucapião, cessão de crédito imobiliário dentre tantas outras averbações que possam constar no registro do imóvel, A MS – Assessoria & Regularização realiza todos os processos para Averbação do seu Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo eficiência na liberação de documentos em menor tempo;
• Licenciamentos: A MS – Assessoria & Regularização oferece o suporte necessário para o alcance de aprovações em todos os órgãos públicos, nas esferas municipal, estadual e federal. Nossa equipe conduz todo o processo de renovação de laudos e licenças, alteração de dados cadastrais, mudança de razão social, alvará de reforma, alvará de regularização, alvará de demolição, alvará de execução de edificação nova, licença de desmembramento e licença de remembramento;
• Assessoria para emissão do Habite-se: A MS – Assessoria & Regularização realiza todos os processos para obtenção do Certificado de Conclusão (Habite-se), junto à Prefeitura e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de Salvador / Camaçari e Lauro de Freitas, garantindo eficiência na liberação de documentos em menor tempo;
• Desmembramento de Lote: O desmembramento de uma área consiste na divisão em lotes de dois ou mais lotes, ou seja, o terreno é subdividido e/ou desmembrado, é necessário processo administrativo perante a Municipalidade;
• Certidão Negativa de Débito (CND) de Obra de Construção Civil: A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento expedido pela Receita Federal/INSS pertinente à regularização dos recolhimentos de impostos da mão de obra da construção civil para averbação da construção na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada.
• Proteção Patrimonial: Serviço muito importante ao considerarmos o momento atual de nossa economia, a MS – Assessoria e Regularização acompanha e orienta os seus clientes em todas as etapas do processo, após uma reunião de diagnóstico, é apresentado um relatório que servirá de guia para a definição da forma de constituição da Empresa Patrimonial, elaboração do contrato social com a devida inclusão de cláusulas protetivas, analise para minimizar o pagamento de impostos de transferência e ganho de capital, orientação sobre a melhor forma de realizar a transferência do patrimônio, operacionalização das transferências, escrituração e registro junto aos cartórios, enfim, todas as etapas necessárias ao fechamento do ciclo de Proteção Patrimonial.